Na tarde desta quarta-feira foi realizada pela Câmara Municipal de Caraguatatuba a 01ª sessão extraordinária do ano, que contou na pauta com importantes propostas que beneficiam os servidores públicos do município.
Os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto de lei 075/18, do Executivo, que dispõe sobre a concessão do vale refeição aos servidores públicos municipais de Caraguatatuba e dá outras providências. A propositura cria o vale-refeição, benefício que será concedido aos funcionários públicos estatutários, celetistas, temporários e conselheiros tutelares ligados à administração pública direta e fundação. O vale-refeição será no valor de R$ 15 por dia aos servidores com carga horária de 40 horas semanais e o valor de R$ 8 por dia aos servidores com carga horária de 30 horas semanais. Para os fins de concessão do benefício serão considerados apenas os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se os feriados, os pontos facultativos, as faltas abonadas, os dias compensados e os finais de semana.
O projeto de lei 076/18, do Executivo, que dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 1990, que cria cargo de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências, também teve a aprovação dos parlamentares.
As principais modificações se referem ao artigo 8º da seguinte lei (parágrafos 1º e 3º). No parágrafo 1º, “a jornada de trabalho dos profissionais abrangidos por esta Lei será de 40 horas semanais, a qual será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe”. Já no 3º parágrafo, o novo texto diz que “o exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo Federal, assegura aos Agentes Comunitários de Saúde a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o valor do salário mínimo nacional”. “Trata-se da necessidade da adequação da Lei Municipal as normas estabelecidas pela Lei Federal 11.350 de05 de outubro de 2006.
A sessão extraordinária teve ainda outras proposituras discutidas, além de dois vetos que foram mantidos. Confira abaixo.
PROJETO DE LEI Nº 077/18 – Órgão Executivo – Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências. (APROVADO)
PROJETO DE LEI Nº 065/18 – Órgão Executivo – Estabelece normas e disciplina a circulação e o estacionamento de veículos de fretamento turístico provenientes de outros municípios, nos limites territoriais de Caraguatatuba, e dá outras providências. (APROVADO COM EMENDA)
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 061/2018 – Ver. Fernando Augusto da Silva Ferreira – Institui o Programa “Troco Amigo” no município de Caraguatatuba, e dá outras providências. (MANTIDO)
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 07/18 – Ver Aurimar Mansano – Dispõe sobre a proibição de utilização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido e dá outras providências. (MANTIDO)
PROJETO DE LEI Nº 073/18 – Órgão Executivo – Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências. (ADIADO POR TEMPO INDETERMINADO)
PROJETO DE LEI Nº 074/18 – Órgão Executivo – Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 1.836, que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais e dá outras providências, com a redação dada pela Lei Municipal nº 2.058/12. (APROVADO)
PROJETO DE LEI Nº 070/18 – Ver Renato Leite Carrijo de Aguilar – Dispõe sobre a obrigatoriedade das entidades declaradas de Utilidade Pública e que recebam subvenções do Poder Público, prestarem contas junto ao Poder Legislativo e dá outras providências. (APROVADO)
PROJETO DE LEI Nº 071/18 – Ver José Eduardo da Silva – Institui no Calendário Oficial do Município o Dia dos Cavaleiros. (APROVADO)
PROJETO DE DECRETO Nº 29/18 – Ver Aurimar Mansano - Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Caraguatatubense ao Ilustríssimo Doutor Paulo Marcelo Gehm Hoff. (APROVADO)
PROJETO DE DECRETO Nº 30/18 – Ver João Silva de Paula Ferreira - Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Caraguatatubense ao Ilustríssimo Senhor Alexandre Marcos Hertel Monteiro. (APROVADO)