e-SIC

O e-SIC permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para a Câmara Municipal de Caraguatatuba, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (LAI).

Registrar Novo Pedido

Inicie uma nova solicitação. O processo é rápido e você receberá um número de protocolo para acompanhamento.

A Câmara tem o prazo inicial de 20 dias para responder sua solicitação, podendo ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativa.

Consultar Pedido

Acompanhe o andamento de uma solicitação com seu protocolo.

Interpor Recurso

Não está satisfeito com a resposta? Entre com um recurso em até 10 dias.

Atendimento Presencial

Se preferir, você pode realizar seu pedido pessoalmente no Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) físico.

Av. Frei Pacífico Wagner, 830, Centro - Caraguatatuba, SP - CEP 11660-280
Segunda a Sexta, das 12h às 18h
(12) 3897-2525
Responsável: Roberto Valente - Setor Protocolo

Dicas para um bom pedido

01.

Seja específico. Evite pedidos genéricos como "quero saber sobre as contas".

02.

Indique o período (datas) de interesse para a informação solicitada.

03.

Verifique se a informação já não está disponível no Portal da Transparência.

Histórico de Tramitação
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