e-SIC
O e-SIC permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para a Câmara Municipal de Caraguatatuba, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (LAI).
Registrar Novo Pedido
Inicie uma nova solicitação. O processo é rápido e você receberá um número de protocolo para acompanhamento.
A Câmara tem o prazo inicial de 20 dias para responder sua solicitação, podendo ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativa.
Consultar Pedido
Acompanhe o andamento de uma solicitação com seu protocolo.
Interpor Recurso
Não está satisfeito com a resposta? Entre com um recurso em até 10 dias.
Atendimento Presencial
Se preferir, você pode realizar seu pedido pessoalmente no Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) físico.
Av. Frei Pacífico Wagner, 830, Centro - Caraguatatuba, SP - CEP 11660-280
Segunda a Sexta, das 12h às 18h
(12) 3897-2525
Responsável: Roberto Valente - Setor Protocolo
Histórico de Tramitação
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