1. Introdução

A Câmara Municipal de Caraguatatuba (“Câmara”, “nós” ou “Controlador”) respeita a privacidade e a proteção dos dados pessoais de cidadãs, cidadãos, visitantes, usuárias e usuários de seus canais digitais.

Esta Política de Privacidade descreve como tratamos dados pessoais no Portal Institucional, disponível em https://caraguatatuba.sp.leg.br/, e no Aplicativo Oficial da Câmara Municipal de Caraguatatuba, disponível na App Store (Apple) e na Google Play Store (Android), doravante denominados conjuntamente “Serviços Digitais”.

O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/2011), demais normas aplicáveis e princípios de transparência, finalidade, adequação, necessidade, segurança e prevenção.

Ao utilizar os Serviços Digitais, você declara ter lido e compreendido esta Política. Recomendamos também a leitura dos Termos de Uso.

2. Quem somos

Câmara Municipal de Caraguatatuba

• Endereço: Av. Frei Pacífico Wagner, 830, Centro – Caraguatatuba/SP – CEP 11660-280
• Telefone: (12) 3897-2525
• E-mail institucional: contato@caraguatatuba.sp.leg.br
• Encarregado(a) de Dados (DPO): lgpd@caraguatatuba.sp.leg.br

A plataforma tecnológica dos Serviços Digitais é desenvolvida e mantida por Kouncilor IA (kouncilor.com.br), na qualidade de operadora de tratamento, quando aplicável, sempre conforme instruções da Câmara e contratos de proteção de dados.

3. Abrangência

Esta Política aplica-se a:

• navegação e uso do site institucional;
• cadastro, login e uso de funcionalidades autenticadas no portal do cidadão;
• download, instalação e uso do aplicativo móvel oficial;
• formulários, consultas, manifestações, pedidos de informação, protocolos e demais interações realizadas por meio dos Serviços Digitais;
• comunicações institucionais, como newsletter e notificações, quando autorizadas.

Esta Política não se aplica a sites, aplicativos ou serviços de terceiros acessados por links externos, inclusive redes sociais, lojas de aplicativos, plataformas de vídeo e portais de outros entes públicos, cujas práticas possuem políticas próprias.

4. Dados pessoais que podemos coletar

Dependendo da forma de uso dos Serviços Digitais, poderemos tratar as seguintes categorias de dados:

4.1. Dados de identificação e cadastro

• nome e sobrenome;
• CPF;
• data de nascimento;
• endereço de e-mail;
• telefone/celular;
• senha (armazenada de forma criptografada);
• foto de perfil/avatar, quando informada;
• identificadores de conta e autenticação (tokens de sessão, tokens de acesso e refresh tokens).

4.2. Dados relacionados a serviços públicos digitais

• conteúdo de manifestações na Ouvidoria;
• pedidos, recursos e histórico no e-SIC;
• protocolos administrativos;
• perguntas enviadas em sessões legislativas, quando disponível;
• anexos, documentos e arquivos enviados voluntariamente;
• informações sobre empresas vinculadas ao cidadão, quando cadastradas;
• registros de atendimento, tramitação, respostas e histórico de interações.

4.3. Dados de navegação, dispositivo e uso

• endereço IP;
• data e hora de acesso;
• páginas visitadas, cliques e tempo de permanência;
• tipo de navegador, sistema operacional, idioma e resolução de tela;
• identificadores do dispositivo móvel, versão do aplicativo e sistema operacional;
• logs de erro, desempenho e segurança;
• cookies e tecnologias similares, conforme descrito na seção 9.

4.4. Dados de comunicação e preferências

• inscrição em newsletter;
• preferências de notificação por e-mail;
• preferências de notificações push no aplicativo;
• token de dispositivo para envio de notificações push, quando autorizado.

4.5. Dados sensíveis

Em regra, a Câmara não solicita dados pessoais sensíveis. Caso o usuário inclua espontaneamente informações sensíveis em manifestações, pedidos ou anexos, o tratamento ocorrerá apenas na medida necessária para analisar e responder à solicitação, com medidas reforçadas de segurança e acesso restrito.

5. Como coletamos os dados

Os dados pessoais podem ser coletados:

• diretamente de você, ao se cadastrar, fazer login, preencher formulários, enviar manifestações, pedidos de informação, anexos ou atualizar seu perfil;
• automaticamente, por meio de cookies, logs de servidor, ferramentas de analytics e registros técnicos do site e do aplicativo;
• por meio do aplicativo móvel, ao utilizar funcionalidades autenticadas, receber notificações push ou sincronizar conteúdo institucional;
• por integração entre canais, quando você utiliza a mesma conta de cidadão no portal e no aplicativo.

6. Finalidades e bases legais do tratamento

Tratamos dados pessoais para as finalidades abaixo, com as respectivas bases legais previstas na LGPD:

7. Serviços disponíveis no site e no aplicativo

Os Serviços Digitais podem disponibilizar, entre outros:

• notícias, agenda, sessões, pautas, atas e conteúdos legislativos;
• informações sobre vereadores, comissões e estrutura institucional;
• Portal da Transparência, Diário Oficial, licitações e publicações;
• Ouvidoria e e-SIC;
• protocolos administrativos;
• consulta a matérias legislativas, legislação municipal e serviços online;
• TV Câmara, vídeos e galeria de mídia;
• cadastro e área autenticada do cidadão;
• notificações push sobre conteúdos e serviços, mediante autorização.

Algumas funcionalidades exigem cadastro e autenticação. O uso sem cadastro limita-se, em geral, à consulta de conteúdo público e a serviços que não demandem identificação.

8. Compartilhamento de dados

A Câmara não comercializa dados pessoais. O compartilhamento poderá ocorrer, estritamente quando necessário, com:

• operadores tecnológicos, como provedores de hospedagem, infraestrutura, e-mail, push notifications, analytics e suporte técnico, incluindo a plataforma Kouncilor IA;
• Apple e Google, no contexto de distribuição do aplicativo, autenticação de loja, atualizações e políticas das respectivas plataformas;
• setores internos da Câmara e unidades responsáveis por Ouvidoria, e-SIC, protocolo, comunicação e atividade legislativa;
• autoridades públicas, quando houver obrigação legal, ordem judicial ou requisição legítima;
• prestadores de serviços contratados, mediante contratos com cláusulas de confidencialidade e proteção de dados.

Dados anonimizados ou agregados, que não permitam identificação do titular, poderão ser utilizados para estatísticas, transparência ativa e melhoria dos serviços.

9. Cookies e tecnologias similares

O site pode utilizar cookies e tecnologias similares para funcionamento, segurança, preferências, estatísticas e melhoria da experiência de navegação.

• Cookies necessários: essenciais para autenticação, segurança e funcionamento do portal.
• Cookies de desempenho/analytics: auxiliam a compreender o uso do site e aprimorar conteúdos e serviços.
• Cookies de preferência: memorizam escolhas como idioma, contraste e configurações de acessibilidade.

No aplicativo móvel, tecnologias equivalentes podem ser empregadas para manter sessão, registrar preferências, medir desempenho e viabilizar notificações push.

Você pode gerenciar cookies no navegador. A desativação de cookies necessários pode impedir o uso de funcionalidades autenticadas.

10. Notificações push e comunicações

O aplicativo móvel pode enviar notificações push sobre notícias, sessões, avisos institucionais e atualizações de serviços, conforme suas preferências.

O envio de notificações push depende de autorização concedida no dispositivo. Você pode desativá-las a qualquer momento nas configurações do aplicativo ou do sistema operacional.

Comunicações por e-mail, como newsletter e alertas, serão enviadas conforme consentimento ou base legal aplicável. Você poderá cancelar a inscrição por meio do link de descadastramento ou contato com a Câmara.

11. Retenção e eliminação dos dados

Os dados pessoais serão mantidos apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política, observadas obrigações legais, regulatórias, prazos de guarda documental aplicáveis ao setor público e necessidade de defesa em processos administrativos ou judiciais.

Manifestações, pedidos de informação, protocolos e registros de atendimento poderão ser conservados conforme normas de arquivo público, transparência e controle.

Encerrada a necessidade de tratamento e ausente fundamento legal para retenção, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo hipóteses legais de conservação.

12. Segurança da informação

Adotamos medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação ou destruição indevida, incluindo:

• controle de acesso e autenticação;
• senhas armazenadas com mecanismos de hash/criptografia;
• comunicação protegida por protocolos seguros (HTTPS/TLS);
• registros de auditoria e monitoramento;
• restrição de acesso por perfil funcional;
• procedimentos de backup e continuidade.

Nenhum sistema é absolutamente invulnerável. Em caso de incidente de segurança com risco ou dano relevante aos titulares, adotaremos medidas de mitigação e comunicação conforme exigido pela LGPD.

13. Direitos do titular de dados

Nos termos da LGPD, você pode solicitar, mediante requisição ao Controlador ou ao Encarregado:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
• portabilidade, quando aplicável;
• eliminação dos dados tratados com consentimento, ressalvadas hipóteses legais de retenção;
• informação sobre compartilhamentos;
• informação sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências;
• revogação do consentimento, quando esta for a base legal do tratamento;
• revisão de decisões automatizadas, quando houver.

Para exercer seus direitos, entre em contato com o Encarregado de Dados pelo e-mail lgpd@caraguatatuba.sp.leg.br. Poderemos solicitar informações adicionais para confirmar sua identidade e evitar acessos indevidos.

Também é possível atualizar parte dos dados diretamente na área “Meu Perfil” do portal do cidadão ou no aplicativo, quando disponível.

14. Crianças e adolescentes

Os Serviços Digitais destinam-se prioritariamente a maiores de 18 anos. Adolescentes entre 13 e 18 anos somente deverão utilizar funcionalidades que exijam cadastro com supervisão de responsável legal, quando aplicável.

Não coletamos intencionalmente dados pessoais de crianças sem base legal adequada. Caso identifiquemos tratamento indevido, adotaremos medidas para eliminação ou bloqueio, conforme a LGPD.

15. Transferência internacional de dados

Preferencialmente, os dados são tratados e armazenados em infraestrutura localizada no Brasil. Caso haja transferência internacional, por exemplo em serviços de nuvem, notificações push ou analytics, ela ocorrerá apenas com garantias compatíveis com a LGPD.

16. Links e serviços de terceiros

O site e o aplicativo podem conter links para sites de terceiros, como redes sociais, YouTube, portais de transparência externos e lojas de aplicativos. A Câmara não se responsabiliza pelas práticas de privacidade desses terceiros. Recomendamos a leitura das políticas de cada serviço acessado externamente.

17. Alterações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo para refletir alterações legais, tecnológicas ou operacionais. A versão vigente estará sempre disponível em https://caraguatatuba.sp.leg.br/politica-de-privacidade.

Alterações relevantes poderão ser comunicadas por meio do site, aplicativo ou outros canais institucionais.

18. Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a privacidade e proteção de dados:

• Encarregado(a) de Dados (DPO): lgpd@caraguatatuba.sp.leg.br
• E-mail institucional: contato@caraguatatuba.sp.leg.br
• Telefone: (12) 3897-2525
• Endereço: Av. Frei Pacífico Wagner, 830, Centro – Caraguatatuba/SP – CEP 11660-280

Persistindo controvérsia, você poderá apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).