1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do Portal Institucional da Câmara Municipal de Caraguatatuba, disponível em https://caraguatatuba.sp.leg.br/, bem como do Aplicativo Oficial da Câmara Municipal de Caraguatatuba, distribuído na App Store (Apple) e na Google Play Store (Android), doravante denominados conjuntamente “Serviços Digitais”.

Ao acessar, navegar, cadastrar-se, fazer login, instalar ou utilizar os Serviços Digitais, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade.

Se você não concordar com qualquer disposição, deve interromper o uso dos Serviços Digitais.

2. Identificação do serviço

Câmara Municipal de Caraguatatuba

• Endereço: Av. Frei Pacífico Wagner, 830, Centro – Caraguatatuba/SP – CEP 11660-280
• Telefone: (12) 3897-2525
• E-mail institucional: contato@caraguatatuba.sp.leg.br
• Encarregado(a) de Dados (DPO): lgpd@caraguatatuba.sp.leg.br

A infraestrutura tecnológica dos Serviços Digitais é mantida em parceria com Kouncilor IA (kouncilor.com.br).

3. Objeto

Os Serviços Digitais têm por finalidade disponibilizar informações institucionais, conteúdos legislativos, serviços de participação e transparência, comunicação com a Câmara e ferramentas de interação cidadã, incluindo, mas não se limitando a:

• notícias, agenda, sessões, pautas, atas e atividade legislativa;
• informações sobre vereadores, comissões, legislaturas e estrutura organizacional;
• Portal da Transparência, Diário Oficial, licitações e publicações;
• Ouvidoria;
• e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão;
• protocolos administrativos;
• consulta a matérias legislativas e legislação municipal;
• TV Câmara, vídeos, galeria de fotos e conteúdos de comunicação;
• cadastro e área autenticada do cidadão;
• newsletter e notificações institucionais;
• funcionalidades equivalentes no aplicativo móvel.

A Câmara poderá incluir, alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades a qualquer tempo, mediante atualização destes Termos ou comunicação institucional, quando aplicável.

4. Condições de uso

Para utilizar os Serviços Digitais, você concorda em:

• fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• utilizar os serviços apenas para finalidades lícitas e compatíveis com a função pública da Câmara;
• não praticar atos que comprometam a segurança, integridade, disponibilidade ou funcionamento dos sistemas;
• não utilizar os Serviços Digitais para fins comerciais não autorizados, spam, fraudes ou condutas abusivas;
• respeitar a legislação vigente, inclusive LGPD, LAI, Marco Civil da Internet e normas de proteção de dados e transparência;
• manter sigilo de suas credenciais de acesso e responsabilizar-se por atividades realizadas em sua conta, salvo comprovada falha de segurança imputável à Câmara.

5. Cadastro, conta e autenticação

Determinados serviços exigem cadastro com criação de conta de cidadão, inclusive no portal e no aplicativo móvel.

Para se cadastrar, você deverá, em geral, informar:

• nome e sobrenome;
• CPF;
• endereço de e-mail;
• senha;
• demais dados exigidos conforme o serviço utilizado.

A mesma conta poderá ser utilizada em diferentes canais digitais da Câmara, quando integrados. Você é responsável por manter seus dados atualizados e por notificar a Câmara em caso de uso não autorizado de sua conta.

A Câmara poderá recusar, suspender ou encerrar cadastros que contenham informações falsas, incompletas, duplicadas, fraudulentas ou em desconformidade com estes Termos.

6. Serviços específicos

6.1. Ouvidoria

A Ouvidoria destina-se ao recebimento de manifestações, sugestões, elogios, reclamações, denúncias e solicitações relacionadas aos serviços e atividades da Câmara. O usuário deve observar a veracidade das informações prestadas e evitar conteúdos ofensivos, difamatórios ou ilícitos.

6.2. e-SIC

O e-SIC permite pedidos de acesso à informação e recursos, nos termos da Lei nº 12.527/2011. O tratamento dos pedidos observará prazos, procedimentos e hipóteses legais de classificação, restrição de acesso e indeferimento previstas na legislação.

6.3. Protocolos administrativos

Quando disponível, o serviço de protocolos permite acompanhamento de documentos e procedimentos administrativos vinculados ao cidadão ou às empresas por ele cadastradas, conforme regras internas e prazos legais aplicáveis.

6.4. Participação em sessões e serviços interativos

Funcionalidades como envio de perguntas em sessões legislativas, consultas públicas ou interações similares poderão estar sujeitas a moderação, horários, limites técnicos e regras regimentais.

6.5. Consulta pública sem cadastro

Parte dos conteúdos e serviços pode ser acessada sem autenticação. A consulta a protocolos ou manifestações poderá exigir informações adicionais de verificação, como número de protocolo e CPF, para proteger a privacidade dos envolvidos.

7. Aplicativo móvel

O aplicativo oficial da Câmara Municipal de Caraguatatuba é disponibilizado gratuitamente nas lojas oficiais Apple App Store e Google Play Store.

Ao instalar e utilizar o aplicativo, você também concorda que:

• o aplicativo é complementar ao portal institucional e pode exigir conexão com a internet para pleno funcionamento;
• algumas funcionalidades dependem de permissões do dispositivo, como notificações push, armazenamento e acesso à rede;
• atualizações poderão ser disponibilizadas periodicamente para correções, melhorias e conformidade legal;
• a Câmara não garante compatibilidade com todos os dispositivos, versões de sistema operacional ou condições de rede;
• o uso do aplicativo também está sujeito aos termos e políticas das lojas Apple e Google;
• notificações push serão enviadas conforme autorização do usuário e preferências configuradas.

Você pode encerrar o uso do aplicativo a qualquer momento desinstalando-o do dispositivo. O encerramento da conta de cidadão deverá ser solicitado pelos canais indicados nestes Termos e na Política de Privacidade.

8. Propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o conteúdo disponibilizado nos Serviços Digitais — incluindo textos, imagens, logotipos, brasões, vídeos, layout, código, bases de dados institucionais e demais materiais — pertence à Câmara Municipal de Caraguatatuba ou é utilizado mediante autorização, observadas as regras de reprodução de documentos públicos e direitos de terceiros.

É permitido:

• acessar e consultar conteúdos para fins informativos, educacionais, jornalísticos e de transparência;
• compartilhar links oficiais dos Serviços Digitais;
• utilizar documentos públicos nos limites da legislação aplicável.

É vedado, sem autorização prévia e expressa:

• reproduzir, modificar, distribuir ou explorar comercialmente conteúdos protegidos;
• remover avisos de direito autoral, marcas ou créditos;
• utilizar o nome, brasão ou identidade visual da Câmara de forma a induzir associação indevida ou aprovação não autorizada.

9. Conteúdo enviado pelo usuário

Ao enviar textos, manifestações, pedidos, anexos, comentários ou outros conteúdos por meio dos Serviços Digitais, você declara possuir legitimidade para fazê-lo e garante que o material não viola direitos de terceiros nem a legislação vigente.

Você concede à Câmara licença não exclusiva para armazenar, processar, analisar, encaminhar, responder, arquivar e, quando necessário, tornar público o conteúdo, observadas as normas de acesso à informação, sigilo legal e proteção de dados pessoais.

A Câmara poderá recusar, moderar ou excluir conteúdos ilícitos, ofensivos, repetitivos, fraudulentos ou incompatíveis com a finalidade dos serviços.

10. Disponibilidade e limitações

Os Serviços Digitais são disponibilizados na forma “como estão” e “conforme disponíveis”, com esforços razoáveis de continuidade, segurança e atualização.

A Câmara não garante ausência total de falhas, interrupções, indisponibilidades temporárias, erros de conteúdo ou atrasos decorrentes de manutenção, falhas de rede, casos fortuitos ou força maior.

Informações institucionais, prazos, pautas, status de tramitação e conteúdos publicados refletem a base de dados disponível no momento da consulta e podem ser atualizados sem aviso prévio.

11. Links e serviços de terceiros

Os Serviços Digitais podem conter links para sites, aplicativos, redes sociais, plataformas de vídeo, mapas e serviços de terceiros. A Câmara não controla nem se responsabiliza por conteúdos, políticas ou práticas de terceiros.

O acesso a serviços externos ocorre por conta e risco do usuário.

12. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado por meio dos Serviços Digitais é regido pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

Recomendamos a leitura atenta desse documento para compreender quais dados são coletados, para quais finalidades, por quanto tempo e quais direitos você possui como titular.

13. Responsabilidades

Do usuário:

• uso adequado dos Serviços Digitais;
• veracidade das informações fornecidas;
• proteção de credenciais de acesso;
• reparação de danos causados por uso indevido ou ilícito.

Da Câmara:

• disponibilizar os serviços conforme finalidade pública;
• adotar medidas de segurança compatíveis com a natureza dos dados tratados;
• responder manifestações, pedidos e protocolos nos limites legais e regimentais aplicáveis.

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a Câmara não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou prejuízos decorrentes de uso inadequado dos Serviços Digitais, indisponibilidade temporária, falhas de conexão, conteúdo de terceiros ou descumprimento destes Termos pelo usuário.

14. Suspensão e encerramento

A Câmara poderá suspender ou encerrar o acesso de usuários que violem estes Termos, a legislação vigente ou que utilizem os Serviços Digitais de forma abusiva, fraudulenta ou prejudicial.

O usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta pelos canais de atendimento indicados nestes Termos, observadas obrigações legais de retenção de registros e documentos públicos.

15. Alterações dos Termos

Estes Termos poderão ser alterados a qualquer tempo. A versão vigente estará disponível em https://caraguatatuba.sp.leg.br/termos-de-uso.

Alterações relevantes poderão ser comunicadas por meio do site, aplicativo ou outros canais institucionais. O uso continuado dos Serviços Digitais após a publicação de alterações poderá ser interpretado como concordância com a nova versão.

16. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Caraguatatuba/SP para dirimir controvérsias relacionadas a estes Termos, salvo disposição legal em contrário que assegure ao consumidor ou ao cidadão foro de domicílio.

17. Contato

Para dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos:

• E-mail institucional: contato@caraguatatuba.sp.leg.br
• Encarregado(a) de Dados (DPO): lgpd@caraguatatuba.sp.leg.br
• Telefone: (12) 3897-2525
• Endereço: Av. Frei Pacífico Wagner, 830, Centro – Caraguatatuba/SP – CEP 11660-280