Perguntas Frequentes
Conheça as perguntas mais frequentes da Câmara Municipal de Caraguatatuba.
A Câmara Municipal de Caraguatatuba é o Poder Legislativo do município. Criada em 20 de abril de 1857, ela representa a população, elabora e vota leis municipais, fiscaliza o Poder Executivo, aprova o orçamento e debate temas de interesse público. Atualmente, a Casa é composta por 15 vereadores eleitos pelo povo.
As sessões ordinárias costumam ocorrer às terças-feiras, às 19h30, no Plenário da Câmara Municipal. Você pode acompanhar presencialmente ou pela TV Câmara, com transmissão ao vivo e arquivo de vídeos. A agenda de sessões e eventos também é divulgada na página inicial, na seção “Sessões & Pautas”.
Matérias legislativas são proposições apresentadas pelos vereadores, como projetos de lei, requerimentos e indicações. No portal, acesse Matérias Legislativas para acompanhar a tramitação, consultar projetos em votação, aprovados e em análise nas comissões.
Na página inicial, use a seção “Busca de Legislação” para pesquisar leis ordinárias, leis complementares, decretos, resoluções e outros atos normativos. Também há atalhos para a Lei Orgânica, o Plano Diretor, o Regimento Interno e o Código de Obras.
O Diário Oficial Eletrônico reúne as publicações oficiais da Câmara, como editais, portarias, resoluções e demais atos administrativos. As edições ficam em Diário Oficial, com acesso à última edição em PDF e ao histórico de publicações anteriores.
É o canal oficial de acesso às informações públicas da Câmara, em cumprimento à Lei de Acesso à Informação (LAI). Por lá, o cidadão consulta dados sobre gestão, finanças, licitações, concursos e outros documentos. Se não encontrar o que precisa, pode solicitar informações pelo e-SIC. Acesse o Portal da Transparência.
Acesse e-SIC no site, clique em “Registrar Novo Pedido” e preencha o formulário. Você receberá um número de protocolo para acompanhamento. A Câmara tem prazo inicial de 20 dias para responder, prorrogável por mais 10 dias, com justificativa. O pedido também pode ser feito presencialmente no endereço da Casa.
Sim. Se o acesso for negado ou a resposta for insatisfatória, você pode interpor recurso em até 10 dias. A opção “Interpor Recurso” está na página do e-SIC. A regulamentação local está na Resolução 280/26, que institui o Serviço de Informação ao Cidadão no Poder Legislativo Municipal.
Entre em Ouvidoria no site e clique em “Registrar Nova Manifestação”. Após o envio, você recebe um protocolo para consultar o andamento. Também é possível registrar presencialmente no escritório da Ouvidoria. Descreva o fato com clareza, informe local, data e, se possível, anexe fotos ou documentos.
Av. Frei Pacífico Wagner, 830, Centro — Caraguatatuba/SP — CEP 11660-280
Segunda a sexta-feira, das 12h às 18h
Telefone: (12) 3897-2525
O atendimento presencial vale para Ouvidoria, e-SIC e demais serviços de protocolo.
Segunda a sexta-feira, das 12h às 18h
Telefone: (12) 3897-2525
O atendimento presencial vale para Ouvidoria, e-SIC e demais serviços de protocolo.
Para Ouvidoria, e-SIC e o painel do munícipe, é necessário login na página Entrar (e-mail e senha) ou cadastro com nome, CPF, celular, e-mail e senha (mínimo 8 caracteres, com número e letra maiúscula). Após registrar uma solicitação, use o protocolo para acompanhar o andamento.
Em Concursos Públicos estão editais abertos, encerrados e em andamento, com taxas de inscrição, períodos, convocações e links para PDF. Informações sobre concursos e processos seletivos também são publicadas no Diário Oficial Eletrônico.
Na seção “Nossos Vereadores” da página inicial, cada parlamentar tem página de perfil e opção de e-mail para contato direto. Para assuntos institucionais ou protocolados, utilize os canais oficiais da Câmara: Ouvidoria, e-SIC ou atendimento presencial.
Sim. A Câmara trata os dados em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018). As informações pessoais são usadas somente para identificar, processar e responder manifestações ou pedidos. Dúvidas sobre privacidade podem ser encaminhadas ao DPO pelo e-mail lgpd@caraguatatuba.sp.leg.br.