A Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou, durante a 36ª Sessão Ordinária do ano, realizada na noite desta terça-feira (03/11), três projetos, entre eles, em regime de urgência, a instituição do Programa Extraordinário de Recuperação Fiscal (REFIS 2026), programa Rua da Família e concessão de Título de Cidadão Caraguatatubense.
O Projeto de Lei Complementar nº 17/2026, de autoria do Poder Executivo, prevê descontos de até 100% nos juros de mora e nas multas moratórias, conforme a modalidade de pagamento escolhida. Os contribuintes poderão quitar os débitos à vista ou parcelar em até 12 vezes, de acordo com as condições estabelecidas. A oportunidade de regularização estará disponível até 15 de dezembro de 2026.
O Projeto de Lei nº 108/2026, também do Executivo, institui o Programa Municipal de Áreas de Lazer Temporárias em Vias Públicas, denominado "Rua da Família", voltado à utilização de espaços públicos para atividades de lazer e convivência.
Também foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 29/2026, de autoria do vereador Aurimar Mansano, que concede o Título de Cidadão Caraguatatubense ao Dr. Fernando Augusto Borges Martins da Silva, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município.
O Projeto de Lei nº 80/2026, de autoria do Executivo, que regulamenta a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), foi adiado por tempo indeterminado a pedido do líder do prefeito na Câmara, vereador Marcelo Pereira.
Durante o Expediente, foram aprovadas quatro moções de congratulações: do vereador Antonio Carlos Junior, com co-autoria do vereador Maurilio Moreira, reconhecendo os profissionais da Atenção Primária à Saúde de Caraguatatuba pelos resultados alcançados no 2º quadrimestre de 2026; da vereadora Vera Lúcia de Morais, parabenizando o Bazar Gratuito da Igreja Evangélica Renovação e Paz pelos serviços sociais e humanitários prestados à população; do vereador Duda da Silva, homenageando o professor Matheus Prado e seus atletas pela conquista do 1º lugar no Goiânia Crew Attack; e do vereador Tato Aguilar, homenageando Leslie Anne Khoury por sua trajetória na comunicação e pelo trabalho desenvolvido à frente do jornal Bom Dia Litoral da Rádio Onda FM.
Ainda no Expediente, quatro projetos foram lidos e encaminhados às comissões competentes.