A Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou, durante a 7ª sessão ordinária realizada nesta terça-feira (17/03), o Projeto de Lei nº 30/26, que institui no município o programa “Atestado Responsável”.
De autoria da vereadora Gislaine de Oliveira Carvalho (Dra. Lalá), a proposta tem como principal objetivo promover mais segurança, transparência e responsabilidade na emissão de atestados médicos e odontológicos, na rede pública.
O programa prevê a criação do selo “Unidade Atestadora Responsável”, que poderá ser concedido a estabelecimentos de saúde que adotarem boas práticas na emissão desses documentos. Entre as diretrizes estão a padronização de procedimentos, o fortalecimento da ética profissional e a orientação adequada aos pacientes sobre o uso correto dos atestados.
A iniciativa também busca coibir irregularidades, como a emissão indevida de documentos, além de contribuir para a organização dos serviços de saúde e relações de trabalho, garantindo maior confiabilidade aos atestados apresentados.
Além desse projeto, os vereadores também aprovaram proposta do Poder Executivo que altera a composição do Conselho Municipal de Meio Ambiente e prevê mudanças na composição do colegiado, ampliando o número de representantes do poder público e da sociedade civil, com a intenção de tornar a estrutura mais abrangente e alinhada às normas atuais relacionadas ao licenciamento ambiental.
A sessão também marcou o retorno do vereador Cristian Bota aos trabalhos legislativos, após período de licença de 120 dias.
O expediente contou ainda com a leitura de seis projetos de lei, aprovação de moções de congratulação e apresentações de 20 requerimentos relacionados a demandas da cidade, especialmente nas áreas de infraestrutura urbana e drenagem.
As sessões da Câmara Municipal de Caraguatatuba são transmitidas ao vivo pelo canal da TV Câmara no YouTube, pelo site oficial da Câmara (www.caraguatatuba.sp.leg.br) e pela página no Facebook (facebook.com/CamaraMunicipaldeCaraguatatuba).