A 7ª Sessão Ordinária que será realizada nesta terça-feira (17/03), na Câmara Municipal de Caraguatatuba contará com dois projetos para discussão e votação na ordem do dia.
Entre as propostas está o Projeto de Lei nº 30/26, de autoria da vereadora Gislaine de Oliveira Carvalho (Dra. Lalá), que institui no município o programa “Atestado Responsável” e cria o selo “Unidade Atestadora Responsável”. A iniciativa tem como objetivo incentivar a emissão ética e segura de atestados médicos e odontológicos na rede municipal de saúde, além de reduzir fraudes, padronizar procedimentos e orientar profissionais e usuários do sistema.
Também será analisado o Projeto de Lei nº 22/26, de autoria do Poder Executivo, que propõe alteração na legislação que regulamenta o Conselho Municipal de Meio Ambiente. A proposta prevê mudanças na composição do colegiado, ampliando o número de representantes do poder público e da sociedade civil, com a intenção de tornar a estrutura mais abrangente e alinhada às normas atuais relacionadas ao licenciamento ambiental.
As sessões da Câmara Municipal de Caraguatatuba são transmitidas ao vivo pelo canal da TV Câmara no YouTube, pelo site oficial da Câmara (www.caraguatatuba.sp.leg.br) e pela página no Facebook (facebook.com/CamaraMunicipaldeCaraguatatuba).