A Câmara Municipal de Caraguatatuba realiza nesta terça-feira (20/10), às 19h30, a 34ª Sessão Ordinária do ano. Na Ordem do Dia, estão previstos três projetos para discussão e votação única, com propostas relacionadas à comunicação eletrônica entre Prefeitura e contribuintes, à regulamentação da jornada de trabalho dos servidores do Legislativo e à alteração da data de comemoração do Dia do Motorhome.
Um dos destaques é o Projeto de Lei Complementar nº 12/26, de autoria do Executivo, que propõe a criação do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) no município. A iniciativa prevê a utilização de um canal digital oficial para o envio de notificações, intimações, autos de infração e outros comunicados relacionados aos tributos municipais.
Pela proposta, o credenciamento será obrigatório para pessoas jurídicas, condomínios edilícios, delegatários de serviços notariais e de registro e empresários individuais que não sejam enquadrados como Microempreendedores Individuais (MEIs). Os demais contribuintes poderão aderir voluntariamente ao sistema. A medida busca modernizar os procedimentos administrativos, agilizar as comunicações e reduzir os custos com correspondências físicas. O projeto também prevê alterações no Código Tributário Municipal. Duas audiências já foram realizadas sobre o tema.
Outro item da pauta é o Projeto de Resolução nº 13/26, de autoria da Mesa da Câmara, que propõe mudanças nas regras relacionadas à jornada de trabalho dos servidores efetivos do Legislativo. Entre os pontos previstos estão a regulamentação do serviço extraordinário, a criação de um sistema de Banco de Horas e a definição de critérios para compensação de horas trabalhadas além da jornada regular.
Já o Projeto de Lei nº 04/26, de autoria da vereadora Vilma Teixeira, propõe alterar a data de comemoração do Dia do Motorhome, instituído pela Lei Municipal nº 2.807/2025. A proposta estabelece que a celebração passe a ocorrer anualmente na terceira semana de março, em substituição ao período de maio previsto originalmente.
As sessões da Câmara Municipal de Caraguatatuba são transmitidas ao vivo pelo canal da TV Câmara no YouTube, pelo site oficial da Câmara (www.caraguatatuba.sp.leg.br) e pela página no Facebook (facebook.com/CamaraMunicipaldeCaraguatatuba).